O banco pode apreender meu carro sem me avisar?
Não. Antes da ação de busca e apreensão, o banco precisa comprovar que você foi notificado do atraso (a chamada constituição em mora). Falhas nessa notificação são um dos pontos que examinamos primeiro na defesa.
Meu carro já foi apreendido. Ainda dá para fazer alguma coisa?
Depende da fase do processo e das condições do contrato. Em determinadas situações é possível apresentar defesa, discutir os valores cobrados ou negociar a devolução do veículo. Por isso a análise imediata do caso é tão importante: os prazos após a apreensão são curtos.
Como sei se os juros do meu financiamento são abusivos?
O principal parâmetro usado pela Justiça é a comparação entre a taxa do seu contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma época e o mesmo tipo de operação. Uma taxa acima da média não é, sozinha, garantia de revisão, mas é o ponto de partida da análise técnica que fazemos.
Entrar com ação revisional suspende o pagamento das parcelas?
Não automaticamente. A suspensão ou o depósito em juízo dos valores dependem de decisão judicial, caso a caso. Desconfie de quem promete "pare de pagar seu financiamento" como se fosse um direito automático: não é, e parar de pagar sem respaldo judicial pode agravar sua situação.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para permitir que pessoas com muitas dívidas renegociem com todos os credores de uma vez, por meio de um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para viver. É um instrumento judicial ou administrativo, conduzido caso a caso.
Quanto custa a análise do meu contrato?
O primeiro contato serve para entender sua situação e explicar como funciona o trabalho. Os honorários são definidos de forma transparente antes de qualquer contratação, conforme a complexidade do caso e a tabela da OAB, e sempre formalizados em contrato escrito.